Lei e mercado
MP das bets
O que a MP 1.394 proíbe, artigo por artigo, e para quem.
Linha do tempo da MP 1.394
A medida provisória foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e entrou em vigor no mesmo dia (art. 30). As datas abaixo vêm do próprio texto, do calendário oficial divulgado pelo governo e da página da MP no Congresso Nacional. Elas mudam só se o Congresso alterar o texto ou se houver uma decisão judicial.
| Data | O que acontece | Base |
|---|---|---|
| 25/09/2026 | MP publicada e em vigor. Novos depósitos nas contas de apostas ficam proibidos. | MP, arts. 7 e 30 |
| 01/10/2026 | A Mesa do Congresso prorroga o prazo de emendas dos parlamentares até 13/10/2026. | Congresso Nacional |
| 05/10/2026, 23h59 | Terminou o prazo para pedir saque diretamente nas bets autorizadas. | Governo federal |
| 06/10/2026 | Começou o bloqueio dos sites e aplicativos das bets. Apostas em aberto sem resultado foram anuladas, com devolução do valor apostado. | MP, art. 7 |
| até 07/10/2026 | As empresas enviaram aos bancos a lista de apostadores e valores, no prazo fixado pelo balanço oficial de 6 de outubro (antes, parte das fontes citava 7 e 8 de outubro). | MP, art. 8 |
| 08/10/2026 | Uma liminar da Justiça Federal em São Paulo deixa uma única empresa que tinha autorização operar até 25/10, sem suspender a MP para o resto do mercado. | Justiça Federal |
| 09/10/2026 | O presidente do TRF-3 suspende a liminar a pedido da União, e a MP volta a valer também para essa empresa (imprensa). Veja a primeira liminar contra a MP. | TRF-3 |
| 09 a 14/10/2026 | Bancos e instituições de pagamento devolvem os valores para uma conta em nome do apostador. | MP, art. 9 |
| por volta de 25/10/2026 | Terminam as autorizações federais e estaduais, 30 dias após a publicação. | MP, art. 4 |
| 09/11/2026 | Se ainda não tiver sido votada, a MP passa a trancar a pauta da Casa em que estiver. | Congresso Nacional |
| 23/11/2026 | Fim do primeiro prazo de votação. Ele pode ser prorrogado uma vez por mais 60 dias. | Constituição, art. 62 |
Por onde começar
Se você tinha saldo em uma bet autorizada, o assunto mais urgente é o prazo de saque e a devolução pelos bancos, explicados passo a passo em dinheiro nas bets. O processo é o oficial: ninguém precisa pagar taxa nem enviar senha para receber o que é seu, e qualquer pedido desse tipo é sinal de golpe.
Se a dúvida é o que a lei diz, a página MP das bets lista cada mudança com o artigo correspondente, e a página cassino online é legal? conta como a resposta mudou desde 2018. A medida provisória não prevê sanção para quem joga; ela se dirige a quem explora, oferece, intermedeia, anuncia ou processa pagamentos. Mesmo assim, cada leitor deve verificar a lei aplicável ao seu caso.
Se você quer saber o que vem pela frente, as bets vão voltar? reúne os três desfechos possíveis e as datas que já estão marcadas. E se você chegou aqui por causa de termos que passaram a circular depois da proibição, como bets estrangeiras, sem KYC, cripto ou VPN, os guias acima explicam o que cada um é e o que costuma dar errado, sem indicar nenhum site.
Como esta seção funciona
Todas as páginas do Brasil são informativas. Elas não citam nomes de cassinos nem de casas de apostas, não têm botões nem links de afiliados e não trazem ofertas. Cada afirmação sobre a lei traz a fonte oficial e a data em que foi conferida, e o que ainda não foi confirmado aparece como tal.
As páginas são escritas em português do Brasil por Lucas Ferreira, editor de mercado. As páginas sobre lei, impostos, golpes e ajuda também passam pela revisão de conformidade de Sasha Stann. Quando houver um fato novo, como a votação no Congresso ou uma decisão do Supremo, as páginas afetadas são atualizadas e a data no topo muda.
Se apostar deixou de ser diversão, há ajuda gratuita: o CVV atende pelo 188, 24 horas, e o SUS oferece atendimento pelo aplicativo Meu SUS Digital e nos CAPS. A página autoexclusão e ajuda reúne todos os canais públicos.
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Perguntas frequentes
Por que esta seção não indica cassinos?
Porque, desde 25 de setembro de 2026, a MP 1.394 proíbe a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa e cassino online para o público brasileiro, e porque o objetivo destas páginas é explicar o que está acontecendo, não levar ninguém a um site de apostas.
Com que frequência as páginas do Brasil são atualizadas?
Sempre que houver um fato oficial novo: fim de um prazo, votação no Congresso, decisão do Supremo ou orientação da Receita Federal. Cada página mostra a data da última atualização no topo.
Onde encontro o texto oficial da MP 1.394?
No site do Planalto, que publica a legislação federal, e o andamento da votação fica na página da MPV 1394/2026 no site do Congresso Nacional. Os links estão na linha do tempo desta página.
Quem escreve e revisa estas páginas?
Lucas Ferreira, editor de mercado do Brasil, escreve todas as páginas em português do Brasil. As páginas sobre lei, impostos, golpes e ajuda também têm revisão de conformidade de Sasha Stann.
Preciso de ajuda para parar de apostar. Por onde começo?
Em crise, ligue 188 para o CVV, 24 horas e de graça. Para tratamento, o SUS atende pelo aplicativo Meu SUS Digital e nos CAPS. A autoexclusão no gov.br bloqueia o acesso às plataformas que eram autorizadas. A página Autoexclusão e ajuda reúne todos os canais.
Para maiores de 18 anos. Informação geral, não é aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro. Esta seção não indica cassinos nem casas de apostas.